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8 de Abril de 2020

Intervenção do Estado no domínio econômico

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
há 4 anos

Nos termos do art. 173 da CRFB: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

Observa-se do dispositivo que o Estado não atua diretamente na atividade econômica, a não ser por via de exceção e quando definido em lei – sempre em benefício da coletividade e obedecendo aos postulados da valorização do trabalho e da livre iniciativa.

Nessas situações o Estado utiliza-se das sociedades de economia mista e das empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado com sua criação autorizada por lei (art. 37, XIX da CRFB), a qual estabelece previamente os objetivos da entidade em explorar a atividade econômica – são exemplos de sociedade de economia mista a Petrobrás e o Banco do Brasil e de empresas públicas os Correios e a Caixa Econômica Federal.

A previsão para esta exploração está no art. 173, § 1º da CRFB, o qual dispõe que a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço.

Em seguida, a CRFB estabelece outras formas de atuação estatal na ordem econômica, quais sejam: regulatórias, normativas, de fiscalização, incentivo e planejamento – aqui entra em ação o Estado-Regulador.

É o que preceitua o art. 174 da CRFB: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

Nessa função o Estado age produzindo normas, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando o abastecimento, reprimindo o abuso do poder econômico, ou seja, disciplinando e preservando a ordem econômica.

São exemplos de domínio abusivo do setor econômico conceituados por Carvalho Filho (2014, p. 932):

- Truste: “é a forma de abuso do poder econômico pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes, ou os obriga a seguir a estratégia econômica que adota. É uma forma impositiva do grande sobre o pequeno empresário”.

- Cartel: é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o mesmo objetivo, ou seja, o de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros. Diante do poderio econômico desses grupos, o pequeno empresariado acaba por sucumbir e, por vezes, se deixar absorver pelo grupo dominante”.

- Dumping: “normalmente encerra abuso de caráter internacional. Uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto. Como o preço é muito inferior ao das empresas que arcam com os seus próprios custos, ficam estas sem condições de competir com aquelas, propiciando-lhes uma inevitável elevação de lucros.

Em todas essas situações lesivas da ordem econômica o Estado deve intervir. Apesar de haverem diversas leis repressivas de abusos, como: a Lei n.º 8.137/1990 (dos crimes contra a ordem tributária, econômica e de consumo), a Lei Delegada n.º 4/1962 (intervenção no domínio econômico, abastecimento e consumo do povo), e a Lei n.º 8.078/1990 (CDC), é a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-SBDC, a que melhor regula a repressão ao abuso do poder econômico.

O SDC compõe-se de dois órgãos básicos: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE (junto ao qual atua um membro do Ministério Público Federal) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

O CADE possui natureza jurídica de autarquia e é o órgão nacional competente para atuar nas providências administrativas e judiciais de combate as situações abusivas na economia, como nos casos descritos de truste, cartel e dumping (praticados nas fronteiras nacionais). Pois nos casos em que o dumping é praticado de forma abusiva por empresas transnacionais (comércio internacional) o órgão apropriado para a intervenção e supervisão das relações comerciais é a Organização Mundial do Comércio-OMC – por meio de processo instaurado pela empresa lesada junto à Secretaria do Comércio Exterior – SECEX, órgão do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo.

REFERÊNCIAS:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21 ed. Rev. E atual. São Paulo: Método, 2013.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 21a Ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 27 ed. Rev., ampl. E atual. – São Paulo: Atlas, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

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