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16 de Novembro de 2018

O direito de regresso do Estado

A indenização pleiteada pelo Estado em face do dano doloso ou culposo causado por seu agente

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
há 3 anos

O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.

O art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB, é expresso quanto ao tema, vejamos:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Isto quer dizer que a obrigação de a Administração Pública indenizar o particular independe de culpa da Administração (bastando o dano e o nexo de causalidade), o que configura responsabilidade objetiva. Já a obrigação de o agente responsável ressarcir a Administração, pelos danos que sua conduta causou ao administrado, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente, o que caracteriza responsabilidade subjetiva.

O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos praticados dolosa ou culposamente por seus agentes.

É o que se observa no entendimento firmado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SERVIDORES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL MARCO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil. [...]STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1501621 DF 2014/0292416-7 (STJ). Data de publicação: 30/03/2015.

Importante ainda ressaltar, que a ação regressiva possui natureza cível, podendo ser transmitida aos sucessores do agente, respeitando-se o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. , XLV da CRFB. Por ter esta ação natureza cível, pode ela ser ajuizada mesmo depois de ser alterado ou extinto o vínculo entre o servidor e a Administração (pedido de exoneração, aposentadoria ou disponibilidade, por exemplo).

As ações de ressarcimento são também imprescritíveis, de acordo com o disposto no art. 37, § 5º da CRFB. Então, pode o Estado movê-la, a qualquer tempo, contra agentes, servidores ou não, que tenham praticado ilícitos, que causem prejuízos aos cofres públicos.

É como já se posicionou o STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ação ordinária. Fundação Pública. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal do direito de ação. Improcedência do pedido. É improcedente o pedido inicial da ação ordinária, visando à indenização por danos materiais, diante da efetivação da prescrição quinquenal do direito de ação. Recurso não provido” (fl. 349). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Afirma que no que se refere à presente Ação de Regresso, em que se pretende o ressarcimento contra o servidor que causou prejuízo ao erário, referida ação é imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição Federal. E que “diversamente do que ocorre em relação ao direito do lesado contra o Estado, sujeito a prescrição quinquenal, por força do regramento especial do Decreto nº 20.910 /32, são imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme o que estabelece o art. 37, § 5º, da Constituição Federal” (fl. 373). Assevera que “a manutenção do entendimento emanado pelos D. Desembargadores ofende diretamente ao interesse coletivo, bem como ao fim público, o que não pode ser admitido” (fl. 377). Requer o provimento do recurso com a consequente cassação do acórdão recorrido e o “retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito e regular prosseguimento do feito” (fl. 377). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de Justiça estadual assentou que “aplica-se à situação dos autos o Decreto nº 20.910 /32, uma vez que à Administração, na exigência de seus créditos, deve-se impor a mesma relação atribuída ao administrado, pela aplicação dos princípios da igualdade e simetria” (fl. 351). Esse entendimento difere da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de serem imprescritíveis as ações judiciais que busquem o ressarcimento do erário. No caso vertente, a Recorrente propôs ação regressiva a fim de ressarcir-se de indenização paga a terceiros em razão de danos causados pelo Recorrido no exercício de suas funções. Nesse caso, conforme disposto no § 5º do art. 37 da Constituição, é imprescritível a ação de regresso. Confiram-se os seguintesjulgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO. SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA SEM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37... Imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 578.428-Ag... Extraordinário. 2. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Art. 37, § 5º, da Constituição Federal... STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 693991 MG (STF). Data de publicação: 27/11/2012.

REFERÊNCIAS:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1992.

http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22676031/recurso-extraordinario-re-693991-mg-stf

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