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19 de Maio de 2022

[Modelo] Recurso Ordinário para o TRT

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
há 7 anos
[Modelo] Recurso Ordinário para o TRT.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX

Processo nº

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB n.º

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrido: XXXXXXXXXXXXX

Processo n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX

Origem: XXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

1 – HISTÓRICO PROCESSUAL

Foi ajuizada reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando o pagamento de danos morais, em virtude de uma suposta doença profissional adquirida no curso da relação laboral, além de horas extras e adicional de periculosidade.

Entretanto, a respeitável Vara do Trabalho julgou a ação procedente, determinando a condenação da reclamada de forma subsidiaria nas verbas supra citadas.

Neste caso, a referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme os fundamentos que a seguir serão expostos:

2 - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT.

Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto tempestivamente.

Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso processado e o seu mérito apreciado.

3 - PRELIMINARMENTE

3.1 – PRESCRIÇÃO TOTAL

A decisão recorrida afirma que não há prescrição, pois o curso dessa teria sido interrompido.

Contudo, a prescrição só se interrompe uma vez, como se aduz do artigo 202 do Código Civil, combinado com o artigo , parágrafo único da CLT. Tendo sido o marco temporal, a extinção da 1ª ação - em 10.01.2009 e o ajuizamento da presente demanda – em 30.05.2011.

Requer a reforma da sentença com o acolhimento da prescrição bienal, nos termos do artigo , inciso XXIX da Constituição Federal.

3.2 – PRESCRIÇÃO PARCIAL

Caso haja uma eventual condenação, que esta seja limitada aos cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula 308, I do TST.

4 – MÉRITO

4.1 – ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

A sentença responsabilizou a recorrente subsidiariamente alegando que a ré foi a tomadora dos serviços, porem tal decisão não merece prosperar.

A recorrente é parte ilegítima, pois não contratou o reclamante, por isso, não responde pelos créditos pleiteados.

Embora a recorrente seja a tomadora, ela adotou todos os procedimentos legais, respeitando a realização de regular processo licitatório, nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 (ADC nº 16, STF), não havendo que se falar em culpa in vigilando, conforme Súmula 331, item V do TST.

Requer seja o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I e VI e artigo 295, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

4.2 – JUSTA CAUSA

O desconto das faltas não caracteriza dupla punição, há permissivo legal no artigo 473 da CLT para a dedução de faltas injustificadas.

Os documentos juntados e não impugnados (sobre eles operando a confissão ficta) comprovam as ausências não justificadas, diversas advertências e suspensões pelo comportamento reiterado de faltas injustificadas do recorrido, comprovando a desídia a que se refere o artigo 482, alínea e, da CLT.

Não havendo o principal, não há acessório. Logo, improcedem os pedidos de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego.

São, por consequência, descabidas as indenizações dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Indevida, ainda, a multa diária por ausência de baixa na CTPS, pois o recorrido se recusou a fornecer a CTPS para anotação.

Requer a reforma da sentença conferindo justa causa ao caso em tela, bem como a improcedência das verbas rescisórias e das multas consequentes da dispensa imotivada.

4.3 – DANO MORAL E ESTABILIDADE

Improcedem os pedidos de danos morais e reintegração com fundamento em estabilidade acidentária por doença profissional.

O recorrido não comprovou a relação entre a doença alegada e o trabalho que exercia, nos termos da Súmula 378, II do TST. A simples argumentação de que carregava malas não prova que a hérnia de disco tenha sido decorrente do trabalho.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização pelo reconhecimento da estabilidade, pois não foram demonstrados os requisitos pertinentes à sua caracterização.

4.4 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Indevido, o adicional de periculosidade, pois o autor não provou que ficava em área de risco, como preceitua o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, inciso II do CPC.

Não bastasse, o deferimento do adicional de periculosidade exige prova pericial, nos termos do artigo 193, § 2º da CLT. Não sendo possível a aplicação por analogia da Súmula 39, TST.

Requer a reforma da sentença que conferiu o adicional de periculosidade por sua improcedência.

4.5 – HORAS EXTRAS

As horas extras não são devidas, já que o recorrido laborava em sistema de compensação de jornada de 12h por 36h, prevista em norma coletiva de sua categoria, estando de acordo com a Súmula 85, I do TST, artigo , inciso XIII da Carta da Republica, e da OJ 323 SDI-1 do TST.

Sendo válido o sistema de compensação não há que se falar em horas extraordinárias, pelo que requer a reforma da decisão neste particular.

5 - CONCLUSÃO

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com os respectivos acolhimentos de preliminar e de mérito, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Local e data.

ADVOGADO

OAB n.º

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18 Comentários

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Gostei muito deste "modelo" do Recurso Ordinário, claro e bem alusivo aos termos exigidos pelo Exame de Ordem. continuar lendo

muito bom, bem objetivo. continuar lendo

Claro e objetivo. continuar lendo

Não sei o que esta acontecendo, mas não consigo visualizar a petição, vejo apenas os comentários. continuar lendo