CCJ aprova 'direito ao esquecimento' na internet
Medida permite que qualquer pessoa requisite a remoção de conteúdo na web associado a seu nome; críticos dizem que o texto do projeto ameaça a liberdade de expressão
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O projeto do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de conteúdo que "associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso". O texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelerou sua tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.
Críticas - Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta que informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal.
"A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu", disse o deputado.
O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que diz que o texto subverte "os princípios e conceitos fundamentais da Internet" ao propor o estabelecimento de "práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da sociedade envolvidos no debate".
(Com Agência Brasil)
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/ccj-aprova-lei-do-esquecimento-na-internet
6 Comentários
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O projeto em questão só desfalece um dos principais objetivos do Marco Civil, diluindo a segurança dos usuários que terão sua privacidade violada, caso seja aprovado esse despautério.
Alguém aí se sente seguro sabendo que qualquer um pode ter acesso ao seu CPF, conta de e-mail e telefone, filiação e endereço, a qualquer momento, sem seu conhecimento? EU NÂO!!! continuar lendo
Um dos mais graves atentados à democracia, à liberdade de expressão e direito á informação dos últimos tempos. Espero sinceramente que não seja aprovada, pois, certamente, o STF, caso o seja, irá declarar sua inconstitucionalidade flagrante. Isso não tem outros objetivos que não censurar os órgãos de informação na internet e intimidar os que denunciam, atendendo a interesses escusos de políticos que devem e muito ao País... continuar lendo
Estão legislando descaradamente em causa própria, alguém precisa fazer alguma coisa , Alô OAB continuar lendo
Mais um retrocesso nas conquistas democráticas. continuar lendo